Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Lei nº 31/2020 de 11 de agosto. Diário da República, 1ª Série, Nº 155.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 20/2020 de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Esta Lei estabelece os grupos de risco que podem justificar as faltas ao trabalho, quando não o possam exercer à distância:
Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devem ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade.
Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
Lei nº 15/2014 de 21 de março | Diário da República nº 57 – 1ª Série | Assembleia da República | Lisboa
Incentivos à dádiva de órgãos
Um novo despacho do Ministério da Saúde define as medidas de apoio à dádiva de órgãos em vida, reforçando o carácter voluntário e gratuito da dádiva de órgãos e salvaguardando a proteção dos dadores e recetores de qualquer forma de exploração alheia ao espírito da lei.
Despacho nº 2055/2015 de 26 de fevereiro | Diário da República nº 40 – 2ª Série | Ministério da Saúde | Lisboa
Transplante com dador vivo estrangeiro
Na sequência das dúvidas que têm sido colocadas sobre a possibilidade de transplantar um doente com um órgão proveniente de um dador vivo estrangeiro, o Instituto Português do Sangue e da Transplantação esclarece que a legislação portuguesa em vigor admite a possibilidade de se realizarem transplantes com órgãos provenientes de dadores vivos estrangeiros sem residência permanente desde que a dádiva e a colheita sejam autorizadas judicialmente.
Compete ao candidato a dador vivo interpor uma ação para obter a autorização judicial, porque é ele o titular do direito a doar um órgão a outra pessoa.
A validade do ato jurídico da doação depende do parecer favorável da Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante.
Circular Informativa nº 005/CI-IPST, IP/14 de 20-08-2014 | Instituto Português do Sangue e da Transplantação | Lisboa
Registo de informação na plataforma de gestão integrada da doença
Registo de informação na plataforma de gestão integrada da doença – insuficiência renal crónica.
Circular Normativa nº 12/2013/DPS | Administração Central do Sistema de Saúde | Ministério da Saúde | Lisboa
Tratamento conservador médico da insuficiência renal crónica
Estabelece o tratamento conservador médico da insuficiência renal crónica estádio 5 (falência renal).
Norma 017/2011 | Norma da Direção-Geral da Saúde | Ministério da Saúde | Lisboa
Taxas moderadoras
Este diploma regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios. Tem por base a definição das situações determinantes de isenção de pagamento ou de comparticipação, como situações clínicas relevantes de maior risco de saúde ou situações de insuficiência económica.
Decreto-Lei nº 113/2011 de 29 de novembro | Diário da República nº 229 – 1ª Série | Ministério da Saúde | Lisboa
Normas de qualidade e segurança relativas à dádiva e colheita de órgãos
A presente lei estabelece as normas de qualidade e segurança relativas à dádiva e colheita de órgãos, tecidos e células de origem humana, para fins terapêuticos ou de transplante, bem como às próprias intervenções de transplante.
Lei nº 22/2007 de 29 de junho | Diário da República nº 124 – 1ª Série | Assembleia da República | Lisboa
Requisitos das unidades de diálise
O presente diploma fixa os requisitos que as unidades de diálise devem observar quanto a instalações, organização e funcionamento.
Decreto-Lei nº 505/99 de 20 de novembro | Diário da República nº 271 – I Série | Ministério da Saúde | Lisboa
Dia Nacional da Doação de Órgãos e da Transplantação
Este despacho institui o dia 20 de julho como o Dia Nacional da Doação de Órgãos e da Transplantação.
Despacho nº 5975/2019 de 28 de junho | Diário da República, 2ª série - nº 122 - 28 Junho 2019
Foto Courtroom One Gavel de Joe Gratz sob licença CC BY-NC 2.0